REsp 2148850 - DECISAO

REsp 2148850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição nos embargos de declaração foram genéricas e insuficientes para permitir o exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF), e parte da insurgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Omissão, Contrariedade Ou Contradição Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 211, 282 E 356, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Incapacidade Temporária Omissão, Contrariedade Ou Contradição Do Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo federal e ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição nos embargos de declaração foram genéricas e insuficientes para permitir o exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF), e parte da insurgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.