AREsp 2498038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial para reconhecer que, existindo requerimento administrativo, o marco inicial para a concessão do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, e não a data da juntada do laudo pericial, devendo ser respeitada eventual prescrição quinquenal.

Parties
Agravante/recorrente: Samir Gemha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Previdenciário Processual Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Súmula 7 Do STJ Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

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Parties

Samir Gemha

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 43 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial para reconhecer que, existindo requerimento administrativo, o marco inicial para a concessão do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, e não a data da juntada do laudo pericial, devendo ser respeitada eventual prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial, dando-lhe provimento.
  • Reconhecer como marco inicial para a concessão do benefício a data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal.