REsp 2162365 - DECISAO

REsp 2162365 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, apoiado em prova pericial e documentação administrativa (reconhecimento do caráter acidentário pelo INSS), concluiu pela incapacidade para a atividade habitual e pela necessidade de reabilitação profissional; reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento jurisprudencial dominante de que não cabe determinar judicialmente a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente após reabilitação, autorizando a decisão monocrática de improvimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de submissão obrigatória do segurado a programa de reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de conversão judicial do auxílio-doença em auxílio-acidente após conclusão do programa de reabilitação
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, apoiado em prova pericial e documentação administrativa (reconhecimento do caráter acidentário pelo INSS), concluiu pela incapacidade para a atividade habitual e pela necessidade de reabilitação profissional; reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento jurisprudencial dominante de que não cabe determinar judicialmente a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente após reabilitação, autorizando a decisão monocrática de improvimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.