AREsp 2694457 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, havendo incapacidade parcial para a atividade habitual e capacidade remanescente para outras atividades, o segurado tem direito à reabilitação profissional e à manutenção do auxílio-doença até a reabilitação; não há violação de dispositivo legal a ser conhecida no recurso especial e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 568, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial E Permanente, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Incapacidade Parcial E Permanente Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para determinar reabilitação profissional e manutenção do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Manutenção do auxílio-doença enquanto perdurar o processo de reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, havendo incapacidade parcial para a atividade habitual e capacidade remanescente para outras atividades, o segurado tem direito à reabilitação profissional e à manutenção do auxílio-doença até a reabilitação; não há violação de dispositivo legal a ser conhecida no recurso especial e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 568, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC)