REsp 2102684 - DECISAO

REsp 2102684 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie e sane as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Negativa De Prestação Jurisdicional; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração identificados.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Termo Inicial Do Benefício (dib), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Termo Inicial Do Benefício (dib) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Negativa De Prestação Jurisdicional; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC); possibilidade de condicionar cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional; termo inicial (DIB) do benefício diante da data de início da incapacidade (DII) apontada em perícia médica

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie e sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração identificados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento das omissões