AREsp 2665749 - DECISAO

AREsp 2665749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da concessão de auxílio-doença e a necessidade de aferição da redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões, sendo possível ao juiz formar convicção por outros elementos probatórios além do laudo pericial.

Parties
Recorrente: João Batista Amoedo Reis; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Consolidação Das Lesões, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Consolidação Das Lesões Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Batista Amoedo Reis

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente tem início a partir da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Se o juiz está vinculado às conclusões do laudo pericial
  3. 3 Se é possível reformar acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da concessão de auxílio-doença e a necessidade de aferição da redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões, sendo possível ao juiz formar convicção por outros elementos probatórios além do laudo pericial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.