REsp 2151980 - DECISAO

REsp 2151980 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: demonstrada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com remanescente capacidade para outras atividades, o segurado faz jus ao auxílio-doença até ser reabilitado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91; não há omissão nem razão para o Judiciário afastar a condenação do INSS, e a modificação do acórdão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional
  2. 2 competência administrativa vs atuação do Poder Judiciário quanto à submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: demonstrada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com remanescente capacidade para outras atividades, o segurado faz jus ao auxílio-doença até ser reabilitado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91; não há omissão nem razão para o Judiciário afastar a condenação do INSS, e a modificação do acórdão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.