REsp 2156402 - DECISAO

REsp 2156402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (sem configurar omissão), concluiu com base em laudo pericial e documentação que a autora permanecia incapacitada (incapacidade parcial e permanente) e que, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser mantido até a reabilitação profissional; ademais, houve preclusão quanto ao pedido de fixação de DIB em data anterior por não ter sido objeto de recurso próprio.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Prorrogação De Benefício, Reabilitação Profissional, Incapacidade Laborativa, Preclusão
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Prorrogação De Benefício Reabilitação Profissional Incapacidade Laborativa Preclusão

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a cessação do auxílio-doença poderia estar condicionada à reabilitação profissional quando verificada incapacidade parcial e permanente
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de fixação da DIB em data anterior por ausência de insurgência em recurso próprio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos da Lei 8.213/91 e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (sem configurar omissão), concluiu com base em laudo pericial e documentação que a autora permanecia incapacitada (incapacidade parcial e permanente) e que, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser mantido até a reabilitação profissional; ademais, houve preclusão quanto ao pedido de fixação de DIB em data anterior por não ter sido objeto de recurso próprio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.