AREsp 2614757 - DECISAO

AREsp 2614757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, avaliou o conjunto probatório e considerou válida a primeira perícia identificada e insustentável a segunda perícia por ausência de data, assinatura e identificação e por divergir da documentação; rever tais conclusões exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível examinar a alegada violação do art. 5º, LV na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: Adriana Nascimento de Jesus; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adriana Nascimento de Jesus

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração e formalidade do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, avaliou o conjunto probatório e considerou válida a primeira perícia identificada e insustentável a segunda perícia por ausência de data, assinatura e identificação e por divergir da documentação; rever tais conclusões exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível examinar a alegada violação do art. 5º, LV na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.