REsp 2171633 - DECISAO

REsp 2171633 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o restabelecimento decorre da mesma doença que motivou o benefício anterior, presume-se a continuidade do quadro incapacitante desde a data do cancelamento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação administrativa em 17/06/2005, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Ricardo Ferreira Lima; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 17/06/2005, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Restabelecimento De Benefício, Qualidade De Segurado, Carência, Prova Pericial, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Restabelecimento De Benefício Qualidade De Segurado Carência +2 more

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Parties

Ricardo Ferreira Lima

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 presunção de continuidade da incapacidade quando decorre da mesma doença
  3. 3 qualidade de segurado e cumprimento da carência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o restabelecimento decorre da mesma doença que motivou o benefício anterior, presume-se a continuidade do quadro incapacitante desde a data do cancelamento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação administrativa em 17/06/2005, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 17/06/2005, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Restabelecer o pagamento do auxílio-doença desde 17/06/2005, respeitada a prescrição quinquenal.