AREsp 2694325 - DECISAO

AREsp 2694325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença no dia seguinte à cessação do benefício anterior (28.05.2016), conforme art. 62 da Lei 8.213/91 e jurisprudência dominante, de modo que não cabe o restabelecimento retroativo à data do acidente quando já houve concessão e cessação posterior de benefício precedente.

Parties
Recorrente: Marilize da Parecida Dorneles; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Restabelecimento De Benefício, Reabilitação Profissional, Incapacidade Laboral
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Restabelecimento De Benefício Reabilitação Profissional Incapacidade Laboral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilize da Parecida Dorneles

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 interpretação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91
  3. 3 conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença no dia seguinte à cessação do benefício anterior (28.05.2016), conforme art. 62 da Lei 8.213/91 e jurisprudência dominante, de modo que não cabe o restabelecimento retroativo à data do acidente quando já houve concessão e cessação posterior de benefício precedente.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.