REsp 2173377 - DECISAO

REsp 2173377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada quanto à imposição de reabilitação profissional e alegada violação dos arts. 62 e 89 da Lei 8.213/1991 não foi objeto de prévio debate e de apreciação pelo tribunal a quo, de modo que falta o prequestionamento exigido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Auxílio Doença C/c Aposentadoria Por Invalidez / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Concessão De Auxílio Doença C/c Aposentadoria Por Invalidez / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada impossibilidade de imposição de reabilitação profissional e suposta afronta aos arts. 62 e 89 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ à matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada quanto à imposição de reabilitação profissional e alegada violação dos arts. 62 e 89 da Lei 8.213/1991 não foi objeto de prévio debate e de apreciação pelo tribunal a quo, de modo que falta o prequestionamento exigido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.