AREsp 2677413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada, o acórdão regional analisou e fundamentou a conclusão de incapacidade laborativa e nexo de causalidade e, diante da redução parcial e permanente constatada, a determinação de manutenção do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional está em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência sobre limitação do reexame de provas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impor reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença
  2. 2 manutenção do auxílio-doença até conclusão do processo de reabilitação profissional
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada, o acórdão regional analisou e fundamentou a conclusão de incapacidade laborativa e nexo de causalidade e, diante da redução parcial e permanente constatada, a determinação de manutenção do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional está em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência sobre limitação do reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial