REsp 2041451 - DECISAO

REsp 2041451 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic, questão suscitada nos embargos de declaração e apta, em tese, a alterar o resultado, verifica-se violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic
  2. 2 incidência dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à obrigação de enfrentar argumentos capazes de infirmar o julgado
  3. 3 se a omissão apontada nos embargos de declaração exige anulação do acórdão e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic, questão suscitada nos embargos de declaração e apta, em tese, a alterar o resultado, verifica-se violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.