REsp 1508543 - DECISAO

REsp 1508543 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorreu violação do art. 535 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incapacidade laboral definitiva e a qualidade de segurado, de modo que o restabelecimento do auxílio-doença deve incidir a partir da cessação do benefício anterior (30/05/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial que constatou incapacidade definitiva; assim, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Incapacidade Laborativa Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 comprovação de incapacidade e qualidade de segurado especial
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e atualização de parcelas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu violação do art. 535 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incapacidade laboral definitiva e a qualidade de segurado, de modo que o restabelecimento do auxílio-doença deve incidir a partir da cessação do benefício anterior (30/05/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial que constatou incapacidade definitiva; assim, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se