REsp 2147870 - DECISAO

REsp 2147870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão do termo inicial do benefício (fixando a DIB na DII indicada pela perícia judicial quando esta for posterior à DER e não houver elementos para retroagir a data), ocorreu inovação recursal e ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão regional (preclusão e falta de prequestionamento), e os embargos foram parcialmente providos apenas para determinar aplicação da SELIC a partir de 08/12/2021.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Judicial, Correção Monetária (selic), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Perícia Judicial Correção Monetária (selic) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Previdenciário (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença: data da perícia (DII) vs. data da citação
  2. 2 data de cessação do benefício (DCB) e prazo estimado por perícia
  3. 3 incidência da taxa SELIC a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão do termo inicial do benefício (fixando a DIB na DII indicada pela perícia judicial quando esta for posterior à DER e não houver elementos para retroagir a data), ocorreu inovação recursal e ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão regional (preclusão e falta de prequestionamento), e os embargos foram parcialmente providos apenas para determinar aplicação da SELIC a partir de 08/12/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.