AREsp 2637959 - DECISAO

AREsp 2637959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a preencher nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, especificamente no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição se limita às prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), razão pela qual a pretensão de diferenças retroativas foi restringida ao último quinquênio.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Decadência Revisão De Ato Administrativo Súmula 85/stj ADI 6.096/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da prescrição/decadência em atos de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 alcance da Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a preencher nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, especificamente no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição se limita às prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), razão pela qual a pretensão de diferenças retroativas foi restringida ao último quinquênio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.