REsp 2175452 - DECISAO

REsp 2175452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ entendeu que a ausência de inscrição no CadÚnico não impede, por si só, o aproveitamento das contribuições como segurado facultativo de baixa renda quando há outros meios de prova suficientes para demonstrar a condição de baixa renda;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Contribuição Facultativa De Baixa Renda, Cadúnico, Honorários Recursais, Prova No Processo Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Contribuição Facultativa De Baixa Renda Cadúnico Honorários Recursais Prova No Processo Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de contribuições feitas na condição de segurado facultativo de baixa renda sem inscrição prévia no CadÚnico
  2. 2 prova da condição de baixa renda por meios diversos do CadÚnico
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ entendeu que a ausência de inscrição no CadÚnico não impede, por si só, o aproveitamento das contribuições como segurado facultativo de baixa renda quando há outros meios de prova suficientes para demonstrar a condição de baixa renda; assim, manteve-se o reconhecimento da qualidade de segurado e a concessão do auxílio-doença, aplicando-se também entendimento sobre a fixação de honorários recursais em caso de improvimento do recurso conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial