AREsp 1964812 - DECISAO

AREsp 1964812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento de termo inicial diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a Súmula 111/STJ continua aplicável para a fixação de honorários em ações previdenciárias; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA ZIMERMANN FIORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA ZIMERMANN FIORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 111/STJ aos honorários em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento de termo inicial diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a Súmula 111/STJ continua aplicável para a fixação de honorários em ações previdenciárias; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.