REsp 2174518 - DECISAO

REsp 2174518 - DECISAO

Verificando-se que a matéria jurídica suscitada (incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021) se insere em precedente consolidado (Tema 905/STJ) e que os requisitos para reconhecimento do prequestionamento/integração foram atendidos na espécie, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para fixar a incidência da taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 905/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic na correção monetária e nos juros de mora a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria jurídica suscitada (incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021) se insere em precedente consolidado (Tema 905/STJ) e que os requisitos para reconhecimento do prequestionamento/integração foram atendidos na espécie, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para fixar a incidência da taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.2021.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixar a taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.2021.
  • Publique-se e intime-se.