AREsp 2777219 - DECISAO

AREsp 2777219 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial não contrariado e no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de incapacidade laboral; não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade do juiz indeferir provas desnecessárias e a modificação do acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: Reinaldo Aparecido de Oliveira; Autarquia/recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte/terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Reinaldo Aparecido de Oliveira

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrida

Estado de São Paulo

Parte/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela suposta inconclusividade do laudo pericial
  2. 2 Manutenção da improcedência por ausência de incapacidade laborativa comprovada nos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial não contrariado e no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de incapacidade laboral; não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade do juiz indeferir provas desnecessárias e a modificação do acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.