REsp 2164847 - DECISAO

REsp 2164847 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o INSS cumpriu o acordo ao encaminhar a segurada ao programa de reabilitação e que não cabe ao Poder Judiciário determinar a manutenção do benefício até a conclusão do processo de reabilitação.

Parties
Recorrente: Cleude Aparecida da Silva Costa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Reabilitação Profissional Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cleude Aparecida da Silva Costa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado judicialmente assegurava a manutenção do benefício de auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional
  2. 2 Se o INSS cumpriu a obrigação de encaminhar a segurada ao processo de reabilitação profissional e se tal encaminhamento autoriza cessação administrativa do benefício
  3. 3 Se o recurso especial poderia rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada e se dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o INSS cumpriu o acordo ao encaminhar a segurada ao programa de reabilitação e que não cabe ao Poder Judiciário determinar a manutenção do benefício até a conclusão do processo de reabilitação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.