AREsp 2232483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a aferição do interesse de agir e a existência de incapacidade em marcos temporais relevantes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada violação do art. 59 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: PAULO CEZAR MARASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CEZAR MARASCA

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 ausência de interesse de agir do autor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a aferição do interesse de agir e a existência de incapacidade em marcos temporais relevantes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada violação do art. 59 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial