AREsp 2714765 - DECISAO

AREsp 2714765 - DECISAO

O Tribunal manteve que, com base no conjunto fático-probatório e nos laudos periciais oficiais que concluíram pela aptidão do apelante para o trabalho, não restou demonstrada incapacidade que justificasse o benefício pleiteado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi provido.

Parties
Recorrente: Jorge de Sousa Imbirussu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge de Sousa Imbirussu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade nos termos da Lei 8.213/91
  2. 2 valoração da prova pericial e do conjunto fático-probatório pelo Juízo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no conjunto fático-probatório e nos laudos periciais oficiais que concluíram pela aptidão do apelante para o trabalho, não restou demonstrada incapacidade que justificasse o benefício pleiteado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.