REsp 2036245 - DECISAO

REsp 2036245 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) relativa ao índice (taxa Selic) para correção monetária e juros de mora, houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que examine as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Custas, Embargos De Declaração, Omissão, Emenda Constitucional 113/2021, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Custas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-doença versus aposentadoria por invalidez
  2. 2 fixação da DIB/DII
  3. 3 perda da qualidade de segurada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) relativa ao índice (taxa Selic) para correção monetária e juros de mora, houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que examine as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam enfrentadas as questões suscitadas no recurso de natureza integrativa.