AREsp 2723626 - DECISAO

AREsp 2723626 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo quanto a matéria não repetitiva, mas não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas (concluindo por incapacidade parcial, não total), de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por isso o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laboral Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade parcial enseja concessão de auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo quanto a matéria não repetitiva, mas não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas (concluindo por incapacidade parcial, não total), de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por isso o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.