REsp 2010678 - DECISAO

REsp 2010678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS, por entender que, comprovada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional quando comprovada incapacidade parcial e permanente
  2. 2 limites da atuação judicial quanto à determinação da reabilitação profissional (início do processo vs. determinação direta)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS, por entender que, comprovada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida