AREsp 2507834 - DECISAO

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Constatada pela perícia incapacidade laboral parcial e permanente com necessidade de reabilitação profissional, e amparado na jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao auxílio-doença desde 22/09/2017, com sua manutenção até a conclusão da reabilitação profissional e implantação do auxílio-acidente após essa conclusão; por isso o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Início Do Benefício (art. 60, Lei 8.213/91), Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Início Do Benefício (art. 60, Lei 8.213/91) Jurisprudência Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença e conversão em auxílio-acidente em caso de incapacidade parcial e permanente
  2. 2 data de início do auxílio-doença (art. 60, Lei 8.213/91)
  3. 3 manutenção do auxílio-doença até conclusão da reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Constatada pela perícia incapacidade laboral parcial e permanente com necessidade de reabilitação profissional, e amparado na jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao auxílio-doença desde 22/09/2017, com sua manutenção até a conclusão da reabilitação profissional e implantação do auxílio-acidente após essa conclusão; por isso o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário a partir de 22/09/2017 e mantê-lo até a conclusão da reabilitação profissional.