AREsp 2758001 - DECISAO

AREsp 2758001 - DECISAO

A Corte de origem avaliou adequadamente as provas, especialmente o laudo pericial claro e conclusivo, concluindo pela ausência de incapacidade que gerasse repercussões econômicas; como a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários advocatícios, se já fixados, com observância do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Prova Pericial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de benefício previdenciário em acidentário
  2. 2 Existência ou não de incapacidade laborativa
  3. 3 Valoração e suficiência da prova pericial

Ratio Decidendi

A Corte de origem avaliou adequadamente as provas, especialmente o laudo pericial claro e conclusivo, concluindo pela ausência de incapacidade que gerasse repercussões econômicas; como a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários advocatícios, se já fixados, com observância do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.