REsp 2177858 - DECISAO

REsp 2177858 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, assim impedindo sua apreciação no recurso especial, e porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 representou inovação recursal. Mantiveram-se os fundamentos de origem acerca da preclusão quanto à nulidade da perícia e do reconhecimento da qualidade de segurado especial com base em início razoável de prova material e prova testemunhal; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Segurado Especial, Preclusão, Nulidade De Laudo Pericial, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Segurado Especial Preclusão Nulidade De Laudo Pericial Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação tempestiva da nulidade do laudo pericial
  2. 2 requisitos para reconhecimento da qualidade de segurado especial (início de prova material e prova testemunhal)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, assim impedindo sua apreciação no recurso especial, e porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 representou inovação recursal. Mantiveram-se os fundamentos de origem acerca da preclusão quanto à nulidade da perícia e do reconhecimento da qualidade de segurado especial com base em início razoável de prova material e prova testemunhal; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais