CC 206717 - DECISAO

CC 206717 - DECISAO

Analisando o pedido (restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir, não há indicação de relação com a atividade laboral nem interesse da União/INSS, de modo que a pretensão tem natureza previdenciária e, por consequência, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Marcelo Aparecido Sing Roque; Réu: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Avaré - SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (Justiça Comum Estadual).
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Servidor Público Municipal, Súmula 150/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae Servidor Público Municipal +1 more

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Parties

Marcelo Aparecido Sing Roque

Autor

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Avaré - SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual?

Ratio Decidendi

Analisando o pedido (restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir, não há indicação de relação com a atividade laboral nem interesse da União/INSS, de modo que a pretensão tem natureza previdenciária e, por consequência, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (Justiça Comum Estadual).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.