AREsp 2587498 - DECISAO

AREsp 2587498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autora: MARIA HELENA DE SOUSA BIZERRA; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Coisa Julgada, Impugnação a Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 STF, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Coisa Julgada Impugnação a Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 STF Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)

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Parties

MARIA HELENA DE SOUSA BIZERRA

Autora

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão/temporalidade da qualidade de segurado e sua incidência no direito ao benefício
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.