REsp 2183063 - DECISAO

REsp 2183063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC), não é cabível no recurso especial analisar violação de norma constitucional denunciada pelas partes, e as questões relativas aos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo excepcionalidade comprovada para afastar esse óbice.

Parties
Recorrente: Joao Vieira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado, Data De Início Da Incapacidade, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Qualidade De Segurado Data De Início Da Incapacidade +1 more

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Parties

Joao Vieira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição quinquenal quanto às parcelas pretéritas
  2. 2 fixação da data de início da incapacidade (DII)
  3. 3 manutenção da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC), não é cabível no recurso especial analisar violação de norma constitucional denunciada pelas partes, e as questões relativas aos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo excepcionalidade comprovada para afastar esse óbice.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se