AREsp 2723200 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou os fatos e provas, comprovando a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade atestada por laudo pericial; como a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial. Demonstrou-se também que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Período De Carência, Incapacidade Laborativa, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Período De Carência Incapacidade Laborativa Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 reconhecimento da qualidade de segurado e cumprimento da carência
  3. 3 reconhecimento de incapacidade laboral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os fatos e provas, comprovando a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade atestada por laudo pericial; como a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial. Demonstrou-se também que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade