AREsp 2765133 - DECISAO

AREsp 2765133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou razões recursais genéricas e dissociadas dos fundamentos sentenciais, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravado: ora Agravado; Agravante: ora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Atualização Monetária Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ora Agravado

Agravado

ora Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença
  2. 2 conversão em aposentadoria por incapacidade permanente
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou razões recursais genéricas e dissociadas dos fundamentos sentenciais, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.