AREsp 2780588 - DECISAO

AREsp 2780588 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (vedação da Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; por conseguinte, manteve-se a conclusão de incapacidade e impossibilidade de reabilitação e não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Doença C/c Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

autarquia

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Doença C/c Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 vinculação do juiz ao laudo pericial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (vedação da Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; por conseguinte, manteve-se a conclusão de incapacidade e impossibilidade de reabilitação e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial