AREsp 2687184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se documentos em nome de integrante do núcleo familiar que exerce atividade urbana podem constituir início de prova material para fins de reconhecimento de segurado especial
2. 2 Se a atividade urbana do companheiro descaracteriza automaticamente a qualidade de segurado especial
3. 3 Se houve omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido início de prova material mediante documentos em nome do companheiro e prova testemunhal que demonstraram a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência familiar; a insurgência do recorrente não impugnou de forma adequada esses fundamentos (princípio da dialeticidade) e a reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015