CC 210422 - DECISAO

CC 210422 - DECISAO

Como a petição inicial não menciona acidente de trabalho e a causa de pedir e o pedido são de natureza previdenciária, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; a competência se define pelos termos da demanda e não pelo mérito.

Parties
Autor: Humberto da Conceição Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Feira de Santana - Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

Humberto da Conceição Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza do benefício (previdenciária ou acidentária)
  2. 2 Competência para processar e julgar benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ quando ausente alegação de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não menciona acidente de trabalho e a causa de pedir e o pedido são de natureza previdenciária, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; a competência se define pelos termos da demanda e não pelo mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Feira de Santana - Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitante.
  • Publique-se.