AREsp 2783008 - DECISAO

AREsp 2783008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, pela ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, pela inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula e pela ausência de prequestionamento da tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HELENA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 15 da Lei 8.213/1991 acerca do período de graça
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, pela ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, pela inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula e pela ausência de prequestionamento da tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.