REsp 2179834 - DECISAO

REsp 2179834 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo que a ausência de inscrição no CadÚnico não impede o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, validando recolhimentos na alíquota de 5% para o período indicado e reconhecendo a incapacidade temporária da autora desde a DER; assim, a insatisfação da parte recorrente com o mérito e com a fundamentação não configura omissão ou nulidade do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Marinei Busnelo Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Contribuinte Facultativo De Baixa Renda, Cadúnico, Carência, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Contribuinte Facultativo De Baixa Renda Cadúnico Carência Prova Pericial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Marinei Busnelo Silveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de inscrição no CadÚnico para enquadramento como segurado facultativo de baixa renda
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurado e validade de contribuições vertidas na alíquota de 5%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo que a ausência de inscrição no CadÚnico não impede o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, validando recolhimentos na alíquota de 5% para o período indicado e reconhecendo a incapacidade temporária da autora desde a DER; assim, a insatisfação da parte recorrente com o mérito e com a fundamentação não configura omissão ou nulidade do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.