AREsp 2779318 - DECISAO

AREsp 2779318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu corretamente que o INSS pode cessar o pagamento de auxílio-doença concedido judicialmente quando perícia médica administrativa, realizada após o trânsito em julgado, conclui pela ausência de incapacidade, e porque a eventual rediscussão fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação de auxílio-doença concedido judicialmente após perícia médica administrativa realizada após o trânsito em julgado
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu corretamente que o INSS pode cessar o pagamento de auxílio-doença concedido judicialmente quando perícia médica administrativa, realizada após o trânsito em julgado, conclui pela ausência de incapacidade, e porque a eventual rediscussão fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se