REsp 2195248 - DECISAO

REsp 2195248 - DECISAO

Determinou-se a indicação do recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, com conversão do agravo em recurso especial, atribuição do procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, seleção de processos conexos e abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, bem como intimação das partes para, se quiserem, apresentarem manifestações escritas no mesmo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (recurso Convertido De Agravo)
Outcome
Recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal aberta por 15 dias; intimação das partes para manifestações escritas em prazo comum
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (recurso Convertido De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o fim do pagamento de auxílio-doença à submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional no caso de incapacidade temporária atestada por perícia judicial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial como representativo da controvérsia e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a indicação do recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, com conversão do agravo em recurso especial, atribuição do procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, seleção de processos conexos e abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, bem como intimação das partes para, se quiserem, apresentarem manifestações escritas no mesmo prazo.

Court Disposition

Recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal aberta por 15 dias; intimação das partes para manifestações escritas em prazo comum

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Indicação do recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e atribuição do procedimento dos arts. 256 ao 256-D do RISTJ