AREsp 2741123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional decidiu a questão com base em fatos e prova pericial que afastaram a incapacidade laborativa; parte das questões apontadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão de origem, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Prequestionamento Prescrição Quinquenal Perícia Médica +2 more

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Parties

MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de incapacidade laborativa com base em prova pericial
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional decidiu a questão com base em fatos e prova pericial que afastaram a incapacidade laborativa; parte das questões apontadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão de origem, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.