AREsp 2680880 - DECISAO

AREsp 2680880 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão; ademais, houve falta de interesse processual para concessão de benefício em período anterior ao requerimento administrativo de 1/4/2019, razão pela qual o processo foi extinto parcialmente quanto a esse período e o benefício foi reconhecido desde o requerimento administrativo de 1/4/2019.

Parties
Agravante: ROSANGELA MACIEL DO CARMO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; extingo parcialmente o processo quanto ao pedido de concessão de benefício anterior a 1/4/2019; concedo o benefício desde o requerimento administrativo de 1/4/2019; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Interesse Processual, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Interesse Processual Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MACIEL DO CARMO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de interesse processual para concessão de benefício em período anterior ao requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão; ademais, houve falta de interesse processual para concessão de benefício em período anterior ao requerimento administrativo de 1/4/2019, razão pela qual o processo foi extinto parcialmente quanto a esse período e o benefício foi reconhecido desde o requerimento administrativo de 1/4/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; extingo parcialmente o processo quanto ao pedido de concessão de benefício anterior a 1/4/2019; concedo o benefício desde o requerimento administrativo de 1/4/2019; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida