AREsp 2614993 - DECISAO

AREsp 2614993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e motivou as questões relevantes, fixando o termo inicial do auxílio-doença acidentário em 02.03.2021 conforme o laudo pericial, e que o desconstituição desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: GILSON BATALHA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON BATALHA CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-doença acidentário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e motivou as questões relevantes, fixando o termo inicial do auxílio-doença acidentário em 02.03.2021 conforme o laudo pericial, e que o desconstituição desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.