AREsp 2802951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, fundamentando que a perícia judicial não evidenciou incapacidade laborativa e não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional que justifique a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Ana Paula Rodrigues Gonçalves Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Omissão/embargos Declaratórios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Prova Pericial Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Ana Paula Rodrigues Gonçalves Francisco

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 valoração do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, fundamentando que a perícia judicial não evidenciou incapacidade laborativa e não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.