AREsp 2782592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a qualidade de segurado exigiria reexame de matéria fático-probatória (início de prova material e valoração de testemunhos), o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARI ANTÔNIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARI ANTÔNIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualidade de segurado especial
  2. 2 caráter do início de prova material para atividade rural
  3. 3 data da incapacidade e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a qualidade de segurado exigiria reexame de matéria fático-probatória (início de prova material e valoração de testemunhos), o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.