AREsp 2827210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e a perícia consolidada nos autos concluiu pela natureza degenerativa da patologia, não vinculando-a ao trabalho nos termos do art. 20, §1º, a, da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Doença Degenerativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Doença Degenerativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-acidente
  2. 2 Se doença degenerativa pode ser considerada doença do trabalho nos termos do art.20, §1º, a, da Lei 8.213/91
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e a perícia consolidada nos autos concluiu pela natureza degenerativa da patologia, não vinculando-a ao trabalho nos termos do art. 20, §1º, a, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.