AREsp 2773844 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base no laudo pericial e demais provas (impedindo o reexame fático-probatório por súmula 7 do STJ) e porque diversas alegações de violação não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis à luz da súmula 211; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Benefício De Auxílio Doença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Prescrição Quinquenal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Prequestionamento
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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Benefício De Auxílio Doença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença por incapacidade total e temporária
  2. 2 aplicabilidade da prescrição qüinqüenal
  3. 3 isenção do INSS quanto ao recolhimento de custas e possibilidade de reembolso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base no laudo pericial e demais provas (impedindo o reexame fático-probatório por súmula 7 do STJ) e porque diversas alegações de violação não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis à luz da súmula 211; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.