AREsp 2805297 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias submetidas ao recurso e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: LUCIENE MODESTO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
LUCIENE MODESTO DOS SANTOS
Agravante
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, CF/88
- 3 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias submetidas ao recurso e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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